PREFÁCIO

Em conformidade com o disposto no DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro e na Lei nº 94/96, de 31 de Julho, pelo presente documento estabelecem-se os termos e condições a observar na utilização do site www.paraisojoias.pt, bem como no processo de compra dos produtos aí comercializados, colocados à disposição dos seus utilizadores. Assim, os utilizadores do site deverão ler atentamente as condições e a política de privacidade, previamente à sua utilização, já que ao fazer uso do mesmo ou ao efectuar uma encomenda, os utilizadores estão a consentir na sua vinculação às presentes condições. Em caso de discordância com as presentes condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão utilizar o site www.paraisojoias.pt . Estas condições poderão ser alteradas, livremente, e sem qualquer pré-aviso, por forma a adequá-las à legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores efectuarem uma leitura da Politica de Privacidade e das Condições Gerais, de forma periódica, já que serão aplicáveis as disposições vigentes à data da utilização do site e da celebração do contrato. As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a Paraíso das Jóias – Industria Comércio Ourivesaria, Soc. Unipessoal,LDA, com o operador económico Joaquim Mendes da Silva, com Título de Atividade n. T3009, com sede na Rua Central, N.º 369, Selho S. Jorge, 4835-314 Guimarães, capital social de 150.000€, registada na Conservatória de Registo Comercial de Guimarães , com o NIPC 504018752, e qualquer utilizador que desejar efectuar uma compra através do site www.paraisojoias.pt.

ARTIGO 64º

Vendas automáticas, à distância e por catálogo 1 – Nas vendas automáticas por catálogo ou por meio eletrónico por qualquer operador económico estabelecido em território nacional, deve ser observado o disposto no artigo anterior, com as devidas adaptações. 2 – O sítio na Internet ou o catálogo deve obedecer aos seguintes requisitos: a) Conter a indicação expressa que os artigos se encontram legalmente marcados, quando aplicável; b) Conter informação expressa do metal ou metais que constituem os artigos com metal precioso, os toques respetivos, o seu peso, bem como, eventualmente, o tipo de materiais gemológicos que os adornam; c) Disponibilizar de forma visível o quadro das marcas, em suporte de papel ou digital, das Contrastarias, podendo, no caso de disponibilização eletrónica, ser criada ligação para o sítio na Internet da INCM; d) Conter a indicação expressa de que o comprador pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias; e) Disponibilizar a indicação do nome do operador económico, o número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva e o número do título de atividade; f) Disponibilizar ou indicar, consoante o caso, a ligação para no sítio na Internet do Banco de Portugal através da qual pode aceder-se à informação sobre a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior; g) Disponibilizar lista de avaliadores inscritos para consulta, gerida e organizada pela INCM, sempre que se proceda à venda de artigos de metal precioso usado. 3 – O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento, constante do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.

RESPONSABILIDADE

1º Para todas as etapas de acesso à página www.paraisojoias.pt, bem como do processo de encomenda, entrega e serviços posteriores, a Paraíso das Jóias – Industria Comércio Ourivesaria, Soc. Unipessoal,LDA só possui uma obrigação de meios. 2º A Paraíso das Jóias – Industria Comércio Ourivesaria, Soc. Unipessoal,LDA não garante nem se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo inerente à utilização da rede de internet, à rotura do serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior. 3º Os produtos serão descritos e apresentados no site www.paraisojoias.pt com a maior exactidão possível. Se, ainda assim, ocorrerem erros no site www.paraisojoias.pt, a Paraíso das Jóias – Industria Comércio Ourivesaria, Soc. Unipessoal,LDA não se responsabiliza por tal facto. 4º O disposto no presente não afecta os direitos consagrados aos utilizadores, relativos à desistência do contrato.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1º A informação ou os dados facultados pelos utilizadores serão tratados em conformidade com estabelecido na Política de Privacidade. 2º Ao utilizar o site www.paraisojoias.pt, o utilizador consente no tratamento da informação e dados referidos no número precedente e declarada que toda a informação que indica é verdade e corresponde à realidade. 3º Os dados pessoais serão usados pela Paraíso das Jóias – Industria Comércio Ourivesaria, Soc. Unipessoal,LDA para acções de informação, divulgação e tratamento das encomendas. 4º Ao utilizador é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar um email para geral@paraisoconceptstore.pt. 5º Não obstante o Paraíso das Jóias – Industria Comércio Ourivesaria, Soc. Unipessoal,LDA proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.

VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

A Paraíso das Jóias – Industria Comércio Ourivesaria, Soc. Unipessoal,LDA não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afectar o computador do utilizador, equipamento informático, electrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.paraisojoias.pt , ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redireccione.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

1º Todos os elementos, sonoros ou visuais, do www.paraisojoias.pt, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes. 2º O utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link directo à pagina www.paraisojoias.pt , deve obrigatoriamente solicitar autorização prévia à sociedade Paraíso das Jóias – Industria Comércio Ourivesaria, Soc. Unipessoal,LDA. A autorização só é válida se prestada por escrito. 3º Qualquer link ou hipertexto direccionado ao site www.paraisojoias.pt , com utilização de técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.

4º Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os referidos em 2º e 3º do presente, mesmo que autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da sociedade da Paraíso das Jóias – Industria Comércio Ourivesaria, Soc. Unipessoal,LDA. ACORDO TOTAL As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre a Paraíso das Jóias – Industria Comércio Ourivesaria, Soc. Unipessoal,LDA e o utilizador. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula ou sem valor, em virtude de alteração legislativa, normativa ou sentença, a mesma considerar-se-á não escrita.

ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS PRESENTES CONDIÇÕES

1º As presentes condições poderão ser alteradas a qualquer momento. O utilizador está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.paraisojoias.pt ou formalize a sua encomenda, saldo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com caracter retroactivo. 2º No caso previsto na segunda parte do número anterior, as alterações afectarão igualmente as encomendas que o utilizador tenha formalizado ao abrigo das condições objecto de alteração.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente das presentes condições será submetido ao tribunal português competente.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

• CIMAAL Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro www.consumidoronline.pt
• CACCDC Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com CICAP Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt
• TRIAVE Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães wwww.triave.pt
• CNIACC Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro www.arbitragemdeconsumo.org
  CIAB Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga Viana do Castelo: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga 22/12/2023, 11:34 Termos & Condições https://www.paraisojoias.pt/termos-e-condicoes 4/4 GRUPO Rua Central N.º 369 4835-314 Guimarães +351 253 099 584 (Chamada para a rede fixa nacional) +351 917 307 768 (Chamada para a rede móvel nacional) +351 913 010 903 (Chamada para a rede móvel nacional) geral@paraisoconceptstore.pt INFORMAÇÕES Sobre Nós Termos & Condições Política de Privacidade Trocas & Devoluções Política de Cookies Resolução de Litígios Métodos de Pagamento Expedição Livro de Reclamações Solicitar Devolução Aviso Leilão APOIO AO CLIENTE Minha Conta Guia de Medidas Mapa do Site Marca de Responsabilidade Lista de Avaliadores Marcas da Contrastaria Cotação de Metais Taxas de Câmbio Contactos NOSSOS SERVIÇOS Compra de Diamantes Compra de Ouro Serviço de Penhores Western Union Consertos Venda de Barras de Ouro Furo de Orelhas Cartão de Cliente REDES SOCIAIS NEWSLETTER E-mail CERTIFICADOS Licenciado pela CASA DA MOEDA AVALIADOR OFI www.ciab.pt
• CACC-RAM Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx
• CACCL Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
• Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt